HC 694941 - DECISAO

HC 694941 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já decidido no HC 675.658/PR (identidade de partes e causa de pedir) com trânsito em julgado, e porque a suposta juntada de documento novo não demonstrou prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: EDSON RODRIGO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Prova, Reiteração De Pedido, Homicídio Culposo (art. 302 Ctb)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Prova Reiteração De Pedido Homicídio Culposo (art. 302 Ctb)

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Parties

EDSON RODRIGO CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus em razão de identidade de partes e causa de pedir
  2. 2 Admissibilidade de documento juntado pelo Procurador de Justiça em segunda instância sem intimação da defesa
  3. 3 Nulidade processual depende da demonstração de prejuízo (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já decidido no HC 675.658/PR (identidade de partes e causa de pedir) com trânsito em julgado, e porque a suposta juntada de documento novo não demonstrou prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.