HC 706879 - DECISAO

HC 706879 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos crimes, do modus operandi e do envolvimento com associação criminosa, de modo que a substituição por medidas cautelares mais brandas se mostrou inadequada; por isso o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 Distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta/modus operandi

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos crimes, do modus operandi e do envolvimento com associação criminosa, de modo que a substituição por medidas cautelares mais brandas se mostrou inadequada; por isso o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.