HC 607874 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva e concedeu liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, tornando sem objeto o pedido.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES; Paciente: THIAGO FERNANDES DE MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Constrição Provisória, Foragido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Paciente
THIAGO FERNANDES DE MEDEIROS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 ausência de contemporaneidade da constrição provisória
- 3 alegação de que os pacientes não se encontravam foragidos
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva e concedeu liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, tornando sem objeto o pedido.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment