HC 707220 - DECISAO

HC 707220 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição por legítima defesa e a arguição de exasperação da pena-base exigiriam revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório e enfrentamento de matéria não decidida pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; não se constatou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse o conhecimento do writ, e a via estreita do habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: ELVIS BRAS ALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Excludente De Ilicitude, Supressão De Instância, Pena Base, Recurso Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Legítima Defesa Excludente De Ilicitude Supressão De Instância Pena Base +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELVIS BRAS ALVES DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição por legítima defesa e a arguição de exasperação da pena-base exigiriam revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório e enfrentamento de matéria não decidida pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; não se constatou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse o conhecimento do writ, e a via estreita do habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.