HC 686200 - DECISAO

HC 686200 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio e, à luz da análise, não se verificar constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, vez que as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, quantidade de entorpecentes e periculosidade), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; questões não examinadas na origem (excesso de prazo) não foram analisadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: EVERTON OLÉCIO DE SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excesso De Prazo Presunção De Inocência +2 more

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Parties

EVERTON OLÉCIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Distinguishing/omissão quanto a precedentes apresentados pela defesa
  3. 3 Fundamentação da decisão de custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio e, à luz da análise, não se verificar constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, vez que as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, quantidade de entorpecentes e periculosidade), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; questões não examinadas na origem (excesso de prazo) não foram analisadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.