HC 707424 - DECISAO

HC 707424 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado o constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (materialidade, indícios, confissão, reconhecimento, circunstâncias do crime e existência de ação penal anterior), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e não foram comprovados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: EDERSON DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Recomendação CNJ N. 62/2020, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Recomendação CNJ N. 62/2020 Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

EDERSON DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de covid-19
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva em face de condições pessoais favoráveis do paciente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado o constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (materialidade, indícios, confissão, reconhecimento, circunstâncias do crime e existência de ação penal anterior), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e não foram comprovados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.