RHC 144362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia não se mostrou apócrifa nos autos, tendo sido encaminhada por autoridade e acompanhada de elementos que justificaram a instauração do inquérito, e porque as alegações de ausência de justa causa e atipicidade da conduta não são manifestas, demandando reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Agravante: Genesio Pereira dos Santos Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Denúncia Apócrifa, Ausência De Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Denúncia Apócrifa Ausência De Justa Causa Atipicidade Da Conduta Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Genesio Pereira dos Santos Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito ou ação penal pela via do habeas corpus
  2. 2 Alegação de denúncia apócrifa
  3. 3 Alegação de ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia não se mostrou apócrifa nos autos, tendo sido encaminhada por autoridade e acompanhada de elementos que justificaram a instauração do inquérito, e porque as alegações de ausência de justa causa e atipicidade da conduta não são manifestas, demandando reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário.