HC 708584 - DECISAO

HC 708584 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência, na espécie, do óbice processual assimilado à Súmula 691 do STF, por não se constatar teratologia que autorizasse a superação desse entendimento; adicionalmente, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente para a conversão da prisão em flagrante em preventiva em face da grande quantidade de drogas apreendidas e do risco à ordem pública, e não houve demonstração concreta de desídia estatal configuradora de excesso de prazo.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA BORGES; Coacusado: Caio Ramos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BORGES

Paciente

Caio Ramos da Silva

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência, na espécie, do óbice processual assimilado à Súmula 691 do STF, por não se constatar teratologia que autorizasse a superação desse entendimento; adicionalmente, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente para a conversão da prisão em flagrante em preventiva em face da grande quantidade de drogas apreendidas e do risco à ordem pública, e não houve demonstração concreta de desídia estatal configuradora de excesso de prazo.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.