HC 689171 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os elementos mínimos de prova (Boletim de Ocorrência, Auto de Apreensão, Exame Definitivo em Drogas de Abuso e depoimentos policiais) demonstram materialidade e indícios de autoria, e o reexame do acervo probatório é vedado em sede de habeas corpus, tornando incabível o trancamento da ação penal.

Parties: Paciente: JAIRO LUIZ ARTUR VIEIRA BARBOSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Artigo 41 Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Prova Da Materialidade +2 more

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Parties

JAIRO LUIZ ARTUR VIEIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de justa causa para instauração da ação penal
2 Alegação de inépcia da denúncia
3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Publique-se.
Intimem-se.