HC 651020 - DECISAO

HC 651020 - DECISAO

Embora a prisão preventiva possa ser decretada quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, o decreto prisional se baseou em argumentos genéricos ligados à materialidade e à gravidade abstrata, sem circunstâncias concretas e individualizadas que evidenciassem o periculum libertatis; considerando que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis e que as medidas do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, a custódia preventiva foi revogada, preservando-se a possibilidade de nova decretação caso comprovada, de maneira fundamentada, sua necessidade.

Parties
Paciente: RICKY MUNHOZ DE LISBOA; Impetrado: 9.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade De Julgamento Virtual, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade De Julgamento Virtual Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

RICKY MUNHOZ DE LISBOA

Paciente

9.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento virtual por ausência de intimação para oposição
  2. 2 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade e suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva possa ser decretada quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, o decreto prisional se baseou em argumentos genéricos ligados à materialidade e à gravidade abstrata, sem circunstâncias concretas e individualizadas que evidenciassem o periculum libertatis; considerando que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis e que as medidas do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, a custódia preventiva foi revogada, preservando-se a possibilidade de nova decretação caso comprovada, de maneira fundamentada, sua necessidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau