HC 697278 - DECISAO

HC 697278 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a alegação de invasão de domicílio e nulidade do flagrante não foi examinada pelo Tribunal de origem, não sendo possível ao STJ apreciar diretamente a matéria; não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: EDUARDO SANDRIM DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade Das Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Violação De Domicílio Busca E Apreensão Nulidade Das Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SANDRIM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca e apreensão domiciliar
  3. 3 pedido de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a alegação de invasão de domicílio e nulidade do flagrante não foi examinada pelo Tribunal de origem, não sendo possível ao STJ apreciar diretamente a matéria; não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.