HC 709301 - DECISAO

HC 709301 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não apresentou documento essencial (cópia da sentença condenatória), sendo impossível analisar a alegada ilegalidade; o habeas corpus exige prova pré-constituída e, na falta dessa peça, não se conhece do pedido liminarmente, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO VIEIRA CORDEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Prova Pré Constituída, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Prova Pré Constituída Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

BRUNO VIEIRA CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da sentença condenatória na impetração
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Desclassificação para uso de entorpecentes

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não apresentou documento essencial (cópia da sentença condenatória), sendo impossível analisar a alegada ilegalidade; o habeas corpus exige prova pré-constituída e, na falta dessa peça, não se conhece do pedido liminarmente, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se