HC 596763 - DECISAO

HC 596763 - DECISAO

Considerando a superveniência de nova sentença proferida na origem que procedeu à dosimetria das penas sem alterar o quantum da reprimenda, restou modificada a situação fático-processual, o que eliminou o interesse jurídico do habeas corpus destinado a cassar o acórdão anterior, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS DE ABREU; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Latrocínio Tentado, Reformatio in Pejus, Dosimetria De Pena, Perda De Interesse Jurídico
Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Latrocínio Tentado Reformatio in Pejus Dosimetria De Pena Perda De Interesse Jurídico

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de reformatio in pejus em razão de apelação ministerial intempestiva
  2. 2 nulidade da sentença e determinação de retorno dos autos para nova sentença
  3. 3 superveniência de nova sentença sem alteração da dosimetria e consequente perda do interesse de agir

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de nova sentença proferida na origem que procedeu à dosimetria das penas sem alterar o quantum da reprimenda, restou modificada a situação fático-processual, o que eliminou o interesse jurídico do habeas corpus destinado a cassar o acórdão anterior, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.