HC 703508 - DECISAO

HC 703508 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o mérito do habeas corpus foi posteriormente apreciado e decidido pelo colegiado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (acórdão publicado em 23/7/2021), configurando novo título judicial que acarreta perda superveniente do interesse de agir no writ, circunstância que torna inviável o prosseguimento do agravo regimental; ademais, inicialmente o writ não foi conhecido pela falta de peças essenciais.

Parties
Agravante: Joceano Barbosa da Silva; Agravado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento De Mérito Na Origem (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Joceano Barbosa da Silva

Agravante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento De Mérito Na Origem (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental por superveniência de julgamento de mérito na origem
  2. 2 Ausência de peças essenciais para conhecimento do writ (inquérito policial, decreto de prisão originário, principais peças da ação penal)
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal da prisão preventiva por falta de requisitos, ausência de fundamentação concreta e excesso de prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o mérito do habeas corpus foi posteriormente apreciado e decidido pelo colegiado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (acórdão publicado em 23/7/2021), configurando novo título judicial que acarreta perda superveniente do interesse de agir no writ, circunstância que torna inviável o prosseguimento do agravo regimental; ademais, inicialmente o writ não foi conhecido pela falta de peças essenciais.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental (arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ)
  • Publique-se