HC 628083 - DECISAO

HC 628083 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por instrução deficiente: a defesa não juntou a sentença de pronúncia e peças essenciais que comprovassem o alegado constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva; adicionalmente, perdeu-se o objeto quanto ao pedido de excesso de prazo relativo aos embargos de declaração, pois o processo já foi remetido ao Tribunal estadual para análise do recurso contra a pronúncia.

Parties
Paciente: BRUNO LOPEZ OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo da Comarca de Uruguaiana/RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Feminicídio, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Feminicídio Embargos De Declaração

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Parties

BRUNO LOPEZ OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da Comarca de Uruguaiana/RS

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na tramitação dos embargos de declaração
  3. 3 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (sentença de pronúncia, decreto de prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por instrução deficiente: a defesa não juntou a sentença de pronúncia e peças essenciais que comprovassem o alegado constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva; adicionalmente, perdeu-se o objeto quanto ao pedido de excesso de prazo relativo aos embargos de declaração, pois o processo já foi remetido ao Tribunal estadual para análise do recurso contra a pronúncia.

Court Disposition

não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.