HC 692134 - DECISAO

HC 692134 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o réu foi regularmente citado e intimado, deixou de comparecer à audiência sem justificativa tendo seu patrono presente, não demonstrou prejuízo decorrente da ausência (princípio pas de nullité sans grief, art. 563 CPP) e não pode arguir nulidade a que deu causa (art. 565 CPP); a jurisprudência do STJ corrobora que a revelia é válida nessas circunstâncias.

Parties
Paciente: EVERTON CEGALLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0010840-21.2016.8.26.0451); Defesa Nos Autos: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revelia, Nulidade Por Ausência De Intimação, Art. 32, §2º, Lei Nº 9.605/98, Art. 563 Do CPP, Art. 565 Do CPP, Prestação Pecuniária/pena Substitutiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revelia Nulidade Por Ausência De Intimação Art. 32, §2º, Lei Nº 9.605/98 Art. 563 Do CPP Art. 565 Do CPP +1 more

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Parties

EVERTON CEGALLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0010840-21.2016.8.26.0451)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Defesa Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de constrangimento ilegal em razão do não reconhecimento da nulidade por ausência de intimação pessoal do réu
  2. 2 Aplicabilidade do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP) e vedação de arguição de nulidade causada pela parte (art. 565 CPP)
  3. 3 Validade da decretação da revelia quando o réu, regularmente citado/intimado, não comparece

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o réu foi regularmente citado e intimado, deixou de comparecer à audiência sem justificativa tendo seu patrono presente, não demonstrou prejuízo decorrente da ausência (princípio pas de nullité sans grief, art. 563 CPP) e não pode arguir nulidade a que deu causa (art. 565 CPP); a jurisprudência do STJ corrobora que a revelia é válida nessas circunstâncias.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.