HC 709237 - DECISAO

HC 709237 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia integral do acórdão impugnado, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ, o que inviabiliza o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: GEOVANE SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

GEOVANE SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva por suposta prática do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Instrução deficiente da impetração por ausência de cópia integral do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia integral do acórdão impugnado, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ, o que inviabiliza o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.