HC 697878 - DECISAO

HC 697878 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a alegada nulidade pela ausência de gravação audiovisual não foi examinada nas instâncias ordinárias, e a absolvição pretendida quanto ao art.35 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (onde a estabilidade e permanência da associação foram reconhecidas pelo Tribunal de origem com base em modus operandi, quantidade de drogas e depoimentos), o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente / Condenado: ROMULO CERQUINHO MARTINS; Co Réu / Co Denunciado: Reginaldo Costa Rodrigues; Órgão Julgador (coatora): Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas (art.35 Lei N.11.343/2006), Tráfico De Drogas (art.33 Lei N.11.343/2006), Revisão Criminal, Nulidade Por Ausência De Gravação Audiovisual Em Audiência, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas (art.35 Lei N.11.343/2006) Tráfico De Drogas (art.33 Lei N.11.343/2006) Revisão Criminal Nulidade Por Ausência De Gravação Audiovisual Em Audiência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ROMULO CERQUINHO MARTINS

Paciente / Condenado

Reginaldo Costa Rodrigues

Co Réu / Co Denunciado

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador (coatora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade por ausência de gravação audiovisual da audiência
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) — necessidade de animus associativo, estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a alegada nulidade pela ausência de gravação audiovisual não foi examinada nas instâncias ordinárias, e a absolvição pretendida quanto ao art.35 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (onde a estabilidade e permanência da associação foram reconhecidas pelo Tribunal de origem com base em modus operandi, quantidade de drogas e depoimentos), o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.