HC 711405 - DECISAO

HC 711405 - DECISAO

Habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar em outro writ é inadmissível em ausência de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF); na hipótese, não há flagrante ilegalidade e a prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, além de as matérias não terem sido apreciadas pelo Tribunal local, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CARLOS LEANDRO SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CARLOS LEANDRO SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar em outro writ é inadmissível em ausência de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF); na hipótese, não há flagrante ilegalidade e a prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, além de as matérias não terem sido apreciadas pelo Tribunal local, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.