HC 705297 - ACORDAO

HC 705297 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, por entender que não há constrangimento ilegal patente que justifique a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF; a decisão agravada foi suficientemente fundamentada ao concluir pela ausência dos requisitos necessários ao deferimento da liminar (fumus boni juris e periculum in mora).

Parties
Agravante: JOAO PAULO OLIVEIRA DE CASTRO; Ministro Relator: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Tese De Violação De Domicílio, Súmula N. 691 Do Supremo Tribunal Federal STF, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Tese De Violação De Domicílio Súmula N. 691 Do Supremo Tribunal Federal STF Recomendação CNJ Nº 62/2020

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO OLIVEIRA DE CASTRO

Agravante

Ministro Humberto Martins

Ministro Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 indeferimento de liminar em habeas corpus
  3. 3 existência de constrangimento ilegal patente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, por entender que não há constrangimento ilegal patente que justifique a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF; a decisão agravada foi suficientemente fundamentada ao concluir pela ausência dos requisitos necessários ao deferimento da liminar (fumus boni juris e periculum in mora).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar.