HC 709789 - DECISAO

HC 709789 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão de pronúncia apresentou suporte probatório mínimo quanto à autoria e materialidade, e a pretensão de afastar qualificadoras implicaria reexame de prova, vedado em habeas corpus; nos termos do art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Fabiano da Silva Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Fundamentação De Decisões Interlocutórias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado Fundamentação De Decisões Interlocutórias

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Parties

Fabiano da Silva Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação da decisão de pronúncia
  2. 2 Afastamento de qualificadoras imputadas
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão de pronúncia apresentou suporte probatório mínimo quanto à autoria e materialidade, e a pretensão de afastar qualificadoras implicaria reexame de prova, vedado em habeas corpus; nos termos do art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.