HC 685907 - ACORDAO

HC 685907 - ACORDAO

Com a prolação de sentença de pronúncia que manteve a custódia cautelar houve mudança na realidade processual, surgindo novo título judicial que justifica a segregação e esvazia o objeto do habeas corpus dirigido contra o decreto de prisão preventiva, pelo que manteve-se a decisão que julgou o writ prejudicado e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Johnny Antunes de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Negou-se provimento ao agravo regimental interposto por meio da Petição n.01069559/2021 e não se conheceu do agravo regimental interposto por meio da Petição n.01069577/2021.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Perda Do Objeto, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Perda Do Objeto Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Johnny Antunes de Brito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença de pronúncia sobre a preventiva e a prejudicialidade do habeas corpus
  2. 2 Manutenção da custódia cautelar e reavaliação pelo juízo de primeiro grau nos termos do §3º do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença de pronúncia que manteve a custódia cautelar houve mudança na realidade processual, surgindo novo título judicial que justifica a segregação e esvazia o objeto do habeas corpus dirigido contra o decreto de prisão preventiva, pelo que manteve-se a decisão que julgou o writ prejudicado e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo regimental interposto por meio da Petição n.01069559/2021 e não se conheceu do agravo regimental interposto por meio da Petição n.01069577/2021.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por meio da Petição n.01069559/2021.
  • Não conhecer do agravo regimental interposto por meio da Petição n.01069577/2021.