HC 700823 - ACORDAO

HC 700823 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque os autos não estavam adequadamente instruídos com peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), faltando prova pré-constituída necessária ao exame liminar do habeas corpus; não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, de modo que as demais questões devem ser apreciadas no julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Tortura, Invasão De Domicílio, Súmula 691/stf, Prova Pré Constituída
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiênte do habeas corpus por ausencia de prova pré-constituída
  2. 2 Ausência de juntada do decreto que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade e mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os autos não estavam adequadamente instruídos com peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), faltando prova pré-constituída necessária ao exame liminar do habeas corpus; não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, de modo que as demais questões devem ser apreciadas no julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, remetendo as questões de mérito ao Tribunal de origem.