HC 704659 - ACORDAO

HC 704659 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público Federal apresentou argumentos formais sem impugnar o mérito do habeas corpus, não demonstrando que a decisão monocrática teria causado prejuízo; o STJ não perde competência quando o meio processual escolhido for o habeas corpus, podendo conceder a ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade; e, quando o pedido estiver suficientemente instruído e a matéria for consolidada na jurisprudência, o relator pode, a seu critério, dispensar informações da autoridade coatora e decidir liminarmente, em observância à celeridade e à dignidade da pessoa humana.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agrav o regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento De Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Especial, Competência Do STJ (art. 105, III, Cf), Informações Da Autoridade Coatora (art. 664 Cpp), Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal, Concessão Liminar Da Ordem, Jurisprudência Consolidada, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Especial Competência Do STJ (art. 105, Iii, Cf) Informações Da Autoridade Coatora (art. 664 Cpp) Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal Concessão Liminar Da Ordem +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Sentenciado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegada incompetência do STJ por ofensa ao art. 105, III, da CF
  3. 3 Necessidade ou dispensa de prévia solicitação de informações à autoridade coatora (arts. 662 e 664 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público Federal apresentou argumentos formais sem impugnar o mérito do habeas corpus, não demonstrando que a decisão monocrática teria causado prejuízo; o STJ não perde competência quando o meio processual escolhido for o habeas corpus, podendo conceder a ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade; e, quando o pedido estiver suficientemente instruído e a matéria for consolidada na jurisprudência, o relator pode, a seu critério, dispensar informações da autoridade coatora e decidir liminarmente, em observância à celeridade e à dignidade da pessoa humana.

Court Disposition

Agrav o regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental