HC 710033 - DECISAO

HC 710033 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por inadequada instrução do habeas corpus, uma vez que a Impetrante não juntou documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus que lhe compete, impossibilitando o exame das alegações veiculadas no writ.

Parties
Paciente: ALLAN JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Instrução Do Writ

Case Brief

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Parties

ALLAN JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de documento essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) para instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por inadequada instrução do habeas corpus, uma vez que a Impetrante não juntou documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus que lhe compete, impossibilitando o exame das alegações veiculadas no writ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.