HC 689151 - ACORDAO

HC 689151 - ACORDAO

Concluiu-se que, apesar de existirem indícios e antecedentes e de o modus operandi indicar risco de reiteração, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, de modo que a prisão preventiva revela-se desproporcional; são suficientes e adequadas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, devendo o juiz singular fixá-las.

Parties
Paciente: LUCAS JANDREI MULLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo singular.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Furto Qualificado, Proporcionalidade, Progressividade Das Cautelas, Excesso De Prazo
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Parties

LUCAS JANDREI MULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do periculum libertatis exigida pelo art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e da progressividade das medidas cautelares (art. 282, §§4º e 6º do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de existirem indícios e antecedentes e de o modus operandi indicar risco de reiteração, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, de modo que a prisão preventiva revela-se desproporcional; são suficientes e adequadas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, devendo o juiz singular fixá-las.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo singular.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo singular.