HC 702878 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, uma vez que o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: WELLINGTON DA SILVA SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Não Conhecido)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Livramento Condicional, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Livramento Condicional Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ)
2 Pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento do período de prova do livramento condicional
3 Alegação de ausência de suspensão do curso do livramento condicional e consequente extinção automática da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, uma vez que o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.