HC 690598 - ACORDAO

HC 690598 - ACORDAO

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade decorrentes da investigação (Operação Sicário), características que impedem o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos, pela gravidade concreta do delito e pela atuação em organização criminosa de pistolagem, justificando a manutenção da custódia cautelar; portanto, o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante/paciente: Arnoud de Paiva Leal; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Pistolagem, Homicídio
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Parties

Arnoud de Paiva Leal

Agravante/paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por falta de justa causa ou inépcia
  2. 2 Atendimento dos requisitos do art. 41 do CPP pela denúncia
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade decorrentes da investigação (Operação Sicário), características que impedem o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos, pela gravidade concreta do delito e pela atuação em organização criminosa de pistolagem, justificando a manutenção da custódia cautelar; portanto, o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter denegação do habeas corpus.