RHC 141583 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à ilegalidade da aplicação da causa de aumento (art. 12, I, Lei 8.137/90) não foi suscitada na apelação, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância, e não é possível processar o feito como substitutivo de revisão criminal ante a ausência de trânsito em julgado; assim manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/90), Princípio Da Correlação, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Citação Editalícia
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/90) Princípio Da Correlação Supressão De Instância +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da aplicação da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso para revisar a dosimetria da pena
  3. 3 Preclusão processual e supressão de instância em razão de matéria não suscitada na apelação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à ilegalidade da aplicação da causa de aumento (art. 12, I, Lei 8.137/90) não foi suscitada na apelação, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância, e não é possível processar o feito como substitutivo de revisão criminal ante a ausência de trânsito em julgado; assim manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 188 do Regimento Interno desta Corte.