HC 706425 - DECISAO

HC 706425 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ); não obstante, a análise demonstra que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga — 22,11 g distribuídas em 146 porções —, uso de menor, aparelhos e dinheiro apreendidos), evidenciando risco à ordem pública, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: KAUAN ANTONY LAURINDO BATISTA; Impetrante: Defesa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio); Análise Situacional Do Mérito Realizada
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio); mantida a compreensão quanto à adequação da prisão preventiva pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menor, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção De Menor Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Gravidade Concreta +1 more

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Parties

KAUAN ANTONY LAURINDO BATISTA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio); Análise Situacional Do Mérito Realizada

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da gravidade concreta da conduta e do modus operandi como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ); não obstante, a análise demonstra que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga — 22,11 g distribuídas em 146 porções —, uso de menor, aparelhos e dinheiro apreendidos), evidenciando risco à ordem pública, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio); mantida a compreensão quanto à adequação da prisão preventiva pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.