HC 698950 - ACORDAO

HC 698950 - ACORDAO

Por jurisprudência consolidada do STJ, não cabe agravo regimental contra decisão fundamentada que indefere liminar em habeas corpus; no caso concreto a decisão exigia exame minucioso incompatível com o juízo sumário do pedido liminar, razão pela qual não se conheceu do agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDERSON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Medida Liminar

Case Brief

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Parties

ANDERSON SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e necessidade de exame minucioso do caso
  3. 3 Nível de fundamentação exigido em decisão monocrática sobre liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ, não cabe agravo regimental contra decisão fundamentada que indefere liminar em habeas corpus; no caso concreto a decisão exigia exame minucioso incompatível com o juízo sumário do pedido liminar, razão pela qual não se conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental