HC 700843 - ACORDAO
O habeas corpus não é cabível para impugnar decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, conforme a Súmula 691/STF, e no caso não há manifesta teratologia nem flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na periculosidade do acusado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: JOSE LINCOLIN REZENDE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JOSE LINCOLIN REZENDE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu pedido liminar (Súmula 691/STF)
- 2 Possibilidade de exceção em casos de manifesta teratologia ou flagrante constrangimento ilegal
- 3 Fundamentação da prisão preventiva pela periculosidade do autuado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é cabível para impugnar decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, conforme a Súmula 691/STF, e no caso não há manifesta teratologia nem flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na periculosidade do acusado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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