HC 684304 - ACORDAO

HC 684304 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus/substituto do recurso próprio e, no agravo regimental, manteve-se a decisão porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas da sindicância e a audiência de justificação, concluiu pela ocorrência de falta grave (saídas em horário proibido), cuja desconstituição demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; a regressão do regime foi considerada proporcional e amparada pelo art. 118, I, da Lei de Execução Penal e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante / Paciente: CÍCERO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora / Parte Contrária: Juízo de execução (autoridade coatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Final De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão De Regime, Proporcionalidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Proporcionalidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CÍCERO FERREIRA DA SILVA

Agravante / Paciente

Juízo de execução (autoridade coatora)

Autoridade Coatora / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Final De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para desconstituir falta grave
  2. 2 Desproporcionalidade da regressão de regime
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus/substituto do recurso próprio e, no agravo regimental, manteve-se a decisão porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas da sindicância e a audiência de justificação, concluiu pela ocorrência de falta grave (saídas em horário proibido), cuja desconstituição demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; a regressão do regime foi considerada proporcional e amparada pelo art. 118, I, da Lei de Execução Penal e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e a regressão de regime determinada pelo Juízo de execução