HC 696713 - ACORDAO

HC 696713 - ACORDAO

O acórdão não padece de omissão porque a matéria relativa à prescrição foi previamente apreciada em outro habeas corpus (HC n. 479.106/PE), e, por essa razão, não se conhece de habeas corpus que seja mera reiteração de pedido já analisado; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: Eduardo Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Denunciação Caluniosa, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Denunciação Caluniosa Reiteração De Pedido

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Parties

Eduardo Gomes da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao enfrentamento da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido já analisado em outro feito

Ratio Decidendi

O acórdão não padece de omissão porque a matéria relativa à prescrição foi previamente apreciada em outro habeas corpus (HC n. 479.106/PE), e, por essa razão, não se conhece de habeas corpus que seja mera reiteração de pedido já analisado; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.