HC 655865 - ACORDAO

HC 655865 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, nos termos da Súmula 691/STF e do Regimento Interno, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar; ademais, não ficou demonstrado, de plano, o risco de agravamento da condição de saúde do agravante em razão da COVID-19 e pesa o fato de sua alegada liderança em organização criminosa, justificando a manutenção da decisão de prisão preventiva.

Parties
Paciente: WILLIAN CARVALHO CALDANA; Paciente: FABIO TADEU CAZAROTTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, COVID 19, Recomendação 62 Do CNJ, Recomendação 91 Do CNJ, Alvará De Soltura, Custódia Domiciliar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Súmula 691/stf Prisão Preventiva COVID 19 Recomendação 62 Do CNJ +3 more

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Parties

WILLIAN CARVALHO CALDANA

Paciente

FABIO TADEU CAZAROTTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e cabimento de habeas corpus
  3. 3 Risco de agravamento por COVID-19 e pedido de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, nos termos da Súmula 691/STF e do Regimento Interno, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar; ademais, não ficou demonstrado, de plano, o risco de agravamento da condição de saúde do agravante em razão da COVID-19 e pesa o fato de sua alegada liderança em organização criminosa, justificando a manutenção da decisão de prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental de Fabio Tadeu Cazarotte.
  • Recurso de Willian apreciado anteriormente; concedido habeas corpus, substituindo sua prisão preventiva por custódia domiciliar até que seu quadro clínico permita o retorno ao estabelecimento prisional.