HC 703412 - DECISAO

HC 703412 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou ausência inequívoca de justa causa; a denúncia é suficiente nos termos do artigo 41 do CPP e as questões fáticas e probatórias alegadas pela defesa são prematuras para exame em sede de habeas corpus, exigindo instrução processual regular.

Parties
Paciente: JOAO PAULO BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Denunciado/corréu: THIAGO; Denunciante: Ministério Público Estadual; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Justa Causa Associação Para O Tráfico

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Parties

JOAO PAULO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

THIAGO

Denunciado/corréu

Ministério Público Estadual

Denunciante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou inépcia da denúncia
  3. 3 limites da cognição em habeas corpus quanto à análise probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou ausência inequívoca de justa causa; a denúncia é suficiente nos termos do artigo 41 do CPP e as questões fáticas e probatórias alegadas pela defesa são prematuras para exame em sede de habeas corpus, exigindo instrução processual regular.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.