HC 711240 - DECISAO

HC 711240 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o trânsito em julgado da condenação tornou definitiva a custódia do paciente, de modo que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar tornou-se prejudicada; eventual pedido de prisão domiciliar deve ser dirigido ao Juiz das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: SAMUEL LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Prisão Domiciliar, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Prisão Domiciliar Execução Da Pena

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Parties

SAMUEL LOPES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre o habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 318 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o trânsito em julgado da condenação tornou definitiva a custódia do paciente, de modo que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar tornou-se prejudicada; eventual pedido de prisão domiciliar deve ser dirigido ao Juiz das Execuções Criminais.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.