HC 710823 - DECISAO

HC 710823 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação concreta sobre risco de reiteração delitiva, a pequena quantidade de entorpecente atribuída ao Paciente (13,45 g de maconha) e o contexto da pandemia tornam desproporcional a manutenção da custódia; por aplicação do binômio necessidade/adequação e da jurisprudência desta Corte, a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Parties
Paciente: MARCELO FERES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

MARCELO FERES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva vs. substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação concreta sobre risco de reiteração delitiva, a pequena quantidade de entorpecente atribuída ao Paciente (13,45 g de maconha) e o contexto da pandemia tornam desproporcional a manutenção da custódia; por aplicação do binômio necessidade/adequação e da jurisprudência desta Corte, a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas