HC 702547 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, ainda que a decisão também tenha fundamentado que não houve preenchimento do requisito objetivo para progressão e livramento condicional.
- Parties
- Agravante: FRANCIELE BERNARDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do STJ
- Outcome
- não conhecido do agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Súmula 182 Do STJ, Recomendação CNJ N. 62/2020
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCIELE BERNARDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 preenchimento do requisito objetivo para progressão de regime e livramento condicional
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, ainda que a decisão também tenha fundamentado que não houve preenchimento do requisito objetivo para progressão e livramento condicional.
Court Disposition
não conhecido do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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