HC 711207 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: LUIS FERNANDO PERIN; Paciente: JESSICA VASCONCELOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIS FERNANDO PERIN
Paciente
JESSICA VASCONCELOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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