HC 711761 - DECISAO
O habeas corpus não é cabível para impugnar indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por isso o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JONAS EDUARDO MACHADO PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Para Recorrer
Case Brief
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Parties
JONAS EDUARDO MACHADO PAULINO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
- 2 Caracterização de flagrante ilegalidade
- 3 Manutenção da custódia cautelar e suficiência da fundamentação
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é cabível para impugnar indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por isso o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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