HC 702046 - DECISAO

HC 702046 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade da revisão criminal previstos taxativamente no art. 621 do CPP e por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e negado no AREsp 1712955/TO, tendo o Ministério Público Federal manifestado-se pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: Amarildo Ferreira Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Admissibilidade

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Parties

Amarildo Ferreira Batista

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Nulidade por utilização de denúncia/informante anônimo como prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade da revisão criminal previstos taxativamente no art. 621 do CPP e por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e negado no AREsp 1712955/TO, tendo o Ministério Público Federal manifestado-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.