HC 637004 - DECISAO
A ordem de habeas corpus não foi conhecida em razão da instrução deficiente do writ; a Defesa não juntou peças processuais essenciais, notadamente o decreto de prisão preventiva, impedindo a análise do mérito, sendo ônus da parte impetrante instruir adequadamente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MARCOS QUINTINO SANTANA; Paciente: LUIS FERNANDO LEAL CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Ordem não conhecida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
MARCOS QUINTINO SANTANA
Paciente
LUIS FERNANDO LEAL CARVALHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de peças essenciais (decreto de prisão preventiva)
- 2 impugnação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
Ratio Decidendi
A ordem de habeas corpus não foi conhecida em razão da instrução deficiente do writ; a Defesa não juntou peças processuais essenciais, notadamente o decreto de prisão preventiva, impedindo a análise do mérito, sendo ônus da parte impetrante instruir adequadamente o habeas corpus.
Court Disposition
Ordem não conhecida
Orders
- Não conheço da ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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