HC 606053 - DECISAO

HC 606053 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter sido prolatada nova sentença de mérito e novo acórdão de apelação pelo Tribunal de origem; assim, eventual alegação de constrangimento ilegal deve ser suscitada em remédio constitucional autônomo, sendo também superada a alegação de excesso de prazo por aplicação do Enunciado Sumular n.52 do STJ.

Parties
Paciente: NEILSON FERREIRA DA CRUZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (pedido Prejudicado)
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Da Sentença, Atuação Da Guarda Municipal, Excesso De Prazo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Da Sentença Atuação Da Guarda Municipal Excesso De Prazo

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Parties

NEILSON FERREIRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ilegitimidade da atuação da Guarda Municipal e licitude da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 nulidade da instrução e da sentença por não conclusão do incidente de dependência toxicológica
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter sido prolatada nova sentença de mérito e novo acórdão de apelação pelo Tribunal de origem; assim, eventual alegação de constrangimento ilegal deve ser suscitada em remédio constitucional autônomo, sendo também superada a alegação de excesso de prazo por aplicação do Enunciado Sumular n.52 do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.