HC 709831 - DECISAO

HC 709831 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada, e porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO AZEVEDO CORREA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

CARLOS ALBERTO AZEVEDO CORREA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada, e porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.