HC 698927 - DECISAO

HC 698927 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus because houve trânsito em julgado da sentença condenatória (certificado em 2/9/2020) e o STJ não tem competência para processar e julgar writs contra decisões condenatórias com trânsito em julgado das instâncias de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 34, XX, do RISTJ, e na linha de precedentes citados.

Parties
Paciente: GUILHERME RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 0022412-35.2018.8.24.0038); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 0022412-35.2018.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício
  3. 3 aplicação do art. 33, caput e §4º da Lei n. 11.343/2006 e dos elementos de dosimetria (antecedentes, quantidade de entorpecente)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus because houve trânsito em julgado da sentença condenatória (certificado em 2/9/2020) e o STJ não tem competência para processar e julgar writs contra decisões condenatórias com trânsito em julgado das instâncias de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 34, XX, do RISTJ, e na linha de precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.