HC 709209 - DECISAO

HC 709209 - DECISAO

Negou-se seguimento/indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva nem outras peças essenciais, impossibilitando a verificação da alegada ilegalidade; ademais, eventual apreciação do pedido pelo STJ configuraria supressão de instância em face de pedido pendente na instância de origem.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Supressão De Instância Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 Ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 Supressão de instância por apreciação simultânea de pedido na instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento/indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva nem outras peças essenciais, impossibilitando a verificação da alegada ilegalidade; ademais, eventual apreciação do pedido pelo STJ configuraria supressão de instância em face de pedido pendente na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.