HC 692923 - DECISAO

HC 692923 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a manutenção da prisão preventiva se mostrou devidamente fundamentada em elementos concretos — especialmente a reincidência comprovada do paciente e a prática do crime durante estado de calamidade pública — configurando risco de reiteração delitiva e justificando a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313, II, do CPP; medidas alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Reincidência

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recorrer em liberdade após condenação
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva com base em reincidência e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Produção de provas no procedimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a manutenção da prisão preventiva se mostrou devidamente fundamentada em elementos concretos — especialmente a reincidência comprovada do paciente e a prática do crime durante estado de calamidade pública — configurando risco de reiteração delitiva e justificando a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313, II, do CPP; medidas alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.