HC 707657 - DECISAO

HC 707657 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a fundamentação da prisão preventiva foi considerada insuficiente e inadequada diante dos elementos dos autos, sendo mais adequada e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, I, III, IV e V do Código de Processo Penal, conforme confirmado na liminar e no parecer favorável do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: Emanoel Monteiro Andrade Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo Singular: Juízo de Direito da 38ª Vara Criminal da comarca da Capital/RJ; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Deferimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas e confirmação da liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas Majorado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Majorado

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Parties

Emanoel Monteiro Andrade Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 38ª Vara Criminal da comarca da Capital/RJ

Juízo Singular

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Deferimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a fundamentação da prisão preventiva foi considerada insuficiente e inadequada diante dos elementos dos autos, sendo mais adequada e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, I, III, IV e V do Código de Processo Penal, conforme confirmado na liminar e no parecer favorável do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas e confirmação da liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, III, IV e V, do Código de Processo Penal
  • a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades