RHC 139305 - DECISAO

RHC 139305 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e suficiente, diante da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi e da organização criminosa complexa com participação de policiais, o que justifica a medida cautelar para garantia da ordem pública e para impedir ocultação de provas; a natureza permanente do delito afasta a ausência de contemporaneidade, e a substituição por prisão domiciliar na origem decorreu de motivo excepcional de saúde, não havendo ilegalidade a ser reparada no STJ.

Parties
Recorrente: MAX ANTONIO PIMENTEL DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Associação Criminosa, Contemporaneidade, Modus Operandi, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Associação Criminosa Contemporaneidade Modus Operandi +1 more

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Parties

MAX ANTONIO PIMENTEL DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação para prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade entre fatos imputados e prisão cautelar
  3. 3 Necessidade de custódia para garantia da ordem pública e desestruturação de organização criminosa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e suficiente, diante da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi e da organização criminosa complexa com participação de policiais, o que justifica a medida cautelar para garantia da ordem pública e para impedir ocultação de provas; a natureza permanente do delito afasta a ausência de contemporaneidade, e a substituição por prisão domiciliar na origem decorreu de motivo excepcional de saúde, não havendo ilegalidade a ser reparada no STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.